Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE apresenta sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o objetivo de orientar, assegurar transparência e estabelecer as diretrizes para o tratamento de dados realizado pela empresa. Nosso compromisso é garantir a privacidade e a proteção das informações de clientes, colaboradores, parceiros e demais titulares de dados.
A quem está política se aplica?
Esta política se aplica a todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pela BRINQUEDOS BANDEIRANTE, independente do meio, se físico ou eletrônico, do público, se externo ou interno, e da finalidade do tratamento realizado.
Qual a base deste documento?
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pelas normas e orientações complementares da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para deixar este documento mais claro, destacamos os termos abaixo, assim sempre que você encontrar essas palavras, no singular ou no plural, elas terão o mesmo significado que explicamos aqui!
TERMO | DEFINIÇÃO |
Agentes de Tratamento | Pode ser um Controlador, Controladores Conjunto, Operador e Suboperadores. |
Anonimização | Quando um dado é tratado de modo que não seja mais possível saber a quem ele pertence. |
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) | É o órgão da administração pública federal brasileira responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. |
Banco de Dados | É o conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico. |
Consentimento | É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. |
Controlador | É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. |
Dado Anonimizado | É o dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento |
Dado Pessoal | É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. |
Dado Pessoal Sensível | É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
Encarregado de Dados Pessoais | É a pessoa que deve ser indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a ANPD, sendo o Encarregado também conhecido, no idioma inglês, como Data Protection Officer (DPO). |
Lei Geral de Proteção de Dados | É a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
Operador | É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. |
Órgão de Pesquisa | É entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico. |
Titular | É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. |
Transferência Internacional de Dados | É a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. |
Tratamento
| É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
Uso compartilhado de dados | É a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados. |
Importante: Declaração da empresa
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE respeita a privacidade de seus titulares de dados, reconhecendo que a proteção de dados pessoais é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIX, desta forma:
- Os dados pessoais são tratados sempre fundamentado nas bases legais prevista na LGPD, incluindo obrigação contratual, legítimo interesse, obrigação legal ou consentimento.
- Serão realizados o compartilhamento com terceiros sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal, contratual ou que tenha sido consentindo pelo titular.
- O tratamento de dados pessoais deverá ocorrer apenas se houver propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, devendo ser tratados apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento da finalidade.
- É obrigatória a adoção de medidas técnicas e administrativas capazes de garantir a proteção e a segurança dos dados pessoais tratados, prevenindo acessos não autorizados, vazamentos, alterações indevidas, perdas ou qualquer forma de tratamento irregular.
Você sabia que todo tratamento de dados pessoais no Brasil deve respeitar os Princípios Legais?
Sim, por isso qualquer tratamento de dados pessoais realizado por conta e em nome da BRINQUEDOS BANDEIRANTE observará os seguintes princípios:
Finalidade: o tratamento de Dados Pessoais deverá ocorrer tão somente para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
Adequação: o tratamento deverá ser compatível com as finalidades informadas ao titular;
Necessidade: o tratamento deverá ser realizado de forma proporcional e pertinente, tratando apenas os dados necessários para o cumprimento da finalidade legítima;
Livre acesso: o titular poderá, de forma facilitada e gratuita, consultar acerca da forma e duração do tratamento;
Qualidade dos dados: os dados pessoais tratados deverão estar sempre atualizados, claros e exatos;
Transparência: o titular deverá ter fácil acesso a informações claras e precisas sobre o tratamento de seus dados pessoais;
Segurança: deverá tomar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: deverá adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: é expressamente proibida a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos e/ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: deverá demonstrar que adota medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
De onde podem originar os dados que a Brinquedos Bandeirante trata?
Os Dados Pessoais que tratamos podem ser provenientes de diversas fontes, como, por exemplo:
Plataformas da Empresa
Sites, aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios, lojista e clientes.
Plataformas da Empresa
Sites, aplicativos voltados para os funcionários, colaboradores, parceiros de negócios, lojista e clientes.
Mensagens Eletrônicas
Comunicações eletrônicas estabelecidas entre o titular e a empresa (e-mails, mensagens de texto, formulários ou cadastros).
Controles terceiros
Dados pessoais coletados, compartilhados ou transferidos em razão de fusões, aquisições, incorporações ou outros.
Formulários de registro off-line (papel)
Formulários impressos ou digitais ou formas semelhantes onde sejam coletados dados pessoais.
Contratos ou formulários pré-contratuais
Dados pessoais de indivíduos que figuram ou que poderão figurar em contratos.
A LGPD dispõe acerca das hipóteses autorizadoras do tratamento de dados pessoais – Bases Legais, estão previstas no artigo 7º para o tratamento de dados pessoais, e no artigo 11º para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
Dados pessoais sensíveis
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE só trata dados pessoais sensíveis (como informações de saúde, biometria etc.) quando for realmente necessário e nas situações abaixo:
- Com seu consentimento claro, para uma finalidade específica.
- Para cumprir leis e regras que exijam esse tratamento.
- Para políticas públicas, quando a Administração Pública precisar e a lei permitir.
- Para pesquisas, de preferência com os dados anonimizados (sem identificar você).
- Para exercer direitos, inclusive em contratos e em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
- Para proteger a vida ou a integridade física sua ou de outras pessoas.
- Para cuidar da saúde, por profissionais/serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Para prevenir fraudes e garantir sua segurança, sempre respeitando seus direitos.
Importante destacar que o consentimento deverá ser livre, informado e inequívoco, devendo o titular concordar com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade legítima e determinada, podendo este ser revogado a qualquer momento.
Abaixo, citamos alguns exemplos dos tipos de dados pessoais que poderão ser tratados pela BRINQUEDOS BANDEIRANTE, suas finalidades e as respectivas bases legais que autorizam seu tratamento.
| TIPO | FINALIDADE | BASES LEGAIS |
| Informações Login – área do lojista no site | Fornecer atendimento aos lojistas, podendo ocorrer tratamento de dados pessoais | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD) |
| Informações demográficas, perfil de interesses a partir de pesquisas de mercado ou anúncios publicitários originados em Plataformas administradas pela BRINQUEDOS BANDEIRANTE ou por controladores terceiros, como redes sociais e websites e aplicativos. | Coleta de cookies de usuários das plataformas da Empresa ou de terceiros acerca de seus hábitos de navegação, preferências de consumo, entre outros.
| Legítimo interesse do Controlador ou de Terceiros (art. 7º, inciso IX, da LGPD); ou Fornecimento de consentimento pelo Titular (Art. 7º, inciso I, da LGPD) |
| Envio pelos próprios titulares, a partir de canais do site como “Fale Conosco”, “SAC”, “Trabalhe Conosco” ou envio de e-mail. | Atender às solicitações encaminhadas pelo titular dos dados | Fornecimento de consentimento pelo Titular (Art. 7º, inciso I, da LGPD) |
| Dados pessoais pré-contratuais e originados de contratos | Gerenciar contratos nos quais o titular dos dados pessoais faça ou venha a fazer parte | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD) |
| Dados dos setores de Recursos Humanos, Financeiros e outros | Cumprir obrigações trabalhistas, administrativas, contábeis, tributárias e outras obrigações legais | Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, inciso V, da LGPD); Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, inciso II, da LGPD) |
| Dados biométricos ou oriundos de reconhecimento facial | Proteger a segurança dos funcionários e controlar o acesso às dependências da BRINQUEDOS BANDEIRANTE | Garantia de prevenção à fraude e à segurança do Titular (art. 11, inciso II, alínea “g”, da LGPD). |
Importante que você, titular de dados saiba que em algumas situações seus dados podem ser divulgados ou compartilhados. Mas fique calmo (a) iremos te explicar melhor.
Como a BRINQUEDOS BANDEIRANTE usa e compartilha seus dados pessoais
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE pode usar ou compartilhar seus dados pessoais em algumas situações específicas. Isso acontece, por exemplo, para cumprir leis e regras, defender seus direitos em processos judiciais ou administrativos, proteger seus interesses legítimos ou de terceiros (como em casos de proteção ao crédito ou ações de marketing) e também quando houver ordem de uma autoridade, como um juiz.
Veja de forma mais simples os principais casos em que isso pode ocorrer:
- Para cumprir leis e regras
Às vezes, a empresa precisa divulgar documentos que contenham dados pessoais – como relatórios, atas, extratos de contratos e publicações oficiais – que envolvem diretores, administradores, prestadores de serviço ou outras pessoas ligadas à empresa. - Para trabalhar com parceiros e colaboradores
Quando necessário para cumprir contratos ou parcerias, a BRINQUEDOS BANDEIRANTE pode compartilhar dados pessoais com outras empresas ou profissionais envolvidos. - Para contratar serviços de apoio
A empresa também pode compartilhar dados com prestadores de serviços – como empresas de tecnologia, marketing, pesquisa, cobrança, auditoria, advocacia, contabilidade, consultoria, atendimento ao consumidor e agências de crédito. Sempre que possível, os dados são enviados de forma anônima (sem identificar diretamente as pessoas). - Por ordem de autoridades
Se houver decisão judicial ou administrativa (como de um juiz ou órgão do governo) exigindo acesso a dados pessoais, a empresa é obrigada a atender. - Em mudanças na estrutura da empresa
Se houver fusão, compra, venda, incorporação, recuperação judicial ou outro tipo de reorganização empresarial, os dados pessoais podem ser transferidos para as novas empresas envolvidas.
Responsabilidade da BRINQUEDOS BANDEIRANTE sobre os dados pessoais
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE só é responsável pelos dados pessoais que ela mesma coleta e trata. Se outra empresa ou pessoa (mesmo parceiros ou colaboradores) usar seus dados de forma diferente, essa responsabilidade é deles.
Mesmo assim, a empresa se compromete a:
- Exigir regras claras nos contratos
Atualizar contratos e avaliar fornecedores e prestadores de serviços para garantir que sigam as diretrizes de proteção de dados da BRINQUEDOS BANDEIRANTE. - Investigar e punir mau uso
Investigar e, se for o caso, denunciar ou aplicar sanções a funcionários, colaboradores ou parceiros que usem dados pessoais de forma indevida. - Educar e treinar
Oferecer educação e treinamento contínuos aos seus funcionários para que tratem dados pessoais de maneira ética, responsável e segura.
Transferência internacional de dados
Se for necessário transferir dados pessoais para fora do Brasil, isso só acontecerá para países que ofereçam um nível adequado de proteção ou quando houver cláusulas contratuais e consentimentos específicos, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Tempo de guarda dos dados
Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Se houver lei determinando um prazo mínimo, a empresa seguirá esse prazo.
Dados de crianças ou adolescentes
Se for necessário tratar dados de crianças, adolescentes ou incapazes, a empresa seguirá estas regras:
- Sempre priorizar o melhor interesse do menor/incapaz.
- Pedir consentimento específico e destacado de um dos pais ou responsável legal, devidamente identificado.
- Usar recursos de acessibilidade, quando preciso, para garantir que o consentimento seja claro e inequívoco.
- Registrar o consentimento em formulário ou cláusula específica, explicando quais dados serão coletados, para quê e como os titulares podem exercer seus direitos.
Exceção: se a coleta for estritamente necessária para contatar os pais ou responsáveis, o consentimento pode ser dispensado — mas, nesse caso, não guardamos os dados.
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O que são cookies
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Direitos dos titulares de dados pessoais
Caso um titular de dados tenha o desejo de exercer algum dos seus direitos, previsto no Artigo 18 e incisos, da Lei Geral de Proteção de Dados, poderá entrar em contato com a BRINQUEDOS BANDEIRANTE, através do Canal de Atendimento de titulares, pelo e-mail lgpd@brinquedosbandeirante.com.br e informar qual o tipo de solicitação deseja.
Vamos explicar sobre os seus direitos, de forma simples:
- Seus dados pessoais só podem ser coletados e usados para finalidades legítimas e específicas, que precisam ser informadas claramente a você.
- Só podem ser usados os dados estritamente necessários para cumprir essas finalidades.
Assim, você tem vários direitos sobre seus dados pessoais:
- Saber (confirmação): você pode perguntar a qualquer empresa se ela tem ou usa seus dados pessoais.
- Acessar: você pode pedir para ver os dados pessoais que a empresa tem sobre você.
- Corrigir: você pode pedir para corrigir dados incompletos, desatualizados ou errados.
- Bloquear ou apagar: em alguns casos, você pode pedir que seus dados sejam bloqueados ou apagados, se estiverem sendo usados de forma irregular ou que possa te prejudicar.
- Portar: em alguns casos, você pode pedir para levar seus dados para outra empresa (portabilidade), desde que isso não prejudique segredos comerciais ou industriais.
- Consentir ou revogar: você pode dar ou retirar seu consentimento para uso dos seus dados pessoais a qualquer momento, salvo quando outra lei permitir que a empresa os utilize mesmo sem consentimento.
É importante saber que, em algumas situações, a BRINQUEDOS BANDEIRANTE pode não atender ao pedido de exclusão ou bloqueio dos dados, por exemplo:
- Quando os dados são necessários para cumprir obrigações legais ou contratuais.
- Quando os dados são importantes para a empresa exercer seus direitos.
- Quando podem ser exigidos por autoridades judiciais ou administrativas.
Ou seja: os direitos existem e são garantidos pela lei, mas não são absolutos. Cada pedido será analisado caso a caso, de acordo com a LGPD e outras normas aplicáveis.
CANAL DE ATENDIMENTO DE TITULARES
BRINQUEDOS BANDEIRANTE
e-mail: lgpd@brinquedosbandeirante.com.br
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
Benício Advogados Associados
Responsável Técnica : Sandra Fátima de Sales
Atualizações desta Política
A BRINQUEDOS BANDEIRANTE poderá alterar esta Política sempre que necessário para mantê-la atualizada e em conformidade com a lei. Sempre que houver mudanças relevantes, poderá comunicar os titulares por meio dos canais disponíveis.
Foro e legislação aplicável
Esta Política segue as leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo.
Data última atualização: 30/09/2025
