Manual para o exercício de direitos do titular de dados pessoais

MANUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Este Manual dos Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Manual”) possui o objetivo de informar a você dos seus direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais pela BRINQUEDOS BANDEIRANTE e de orientá-lo acerca da gestão desses dados.

Este Manual, a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais” e a “Política de Cookies” são instrumentos indissociáveis e integrantes de um mesmo conjunto de normas, devendo ser compreendidos integralmente por todos os Usuários de nossas Plataformas.

DADOS COLETADOS

Nós podemos coletar seus dados por meio de, por exemplo, cadastros realizados, formulários preenchidos, serviços de atendimento e contratos firmados conosco, presencialmente ou eletronicamente, por meio das nossas Plataformas. Desse modo, os tipos de dados coletados dependem da relação existente entre você e a BRINQUEDOS BANDEIRANTE (vide nossa “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e nossa “Política de Cookies”).

DIREITOS DOS TITULARES

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que tem como principais objetivos proteger seus direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade, criou, em seu benefício, uma série de direitos envolvendo seus dados pessoais.

Em linhas gerais, seus dados pessoais somente podem ser coletados e utilizados quando houver propósitos legítimos, específicos, explícitos e devidamente informados; além disso, somente podem ser utilizados dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento das finalidades informadas por quem controla ou opera seus dados.

Para a proteção da sua liberdade, da sua privacidade e do livre desenvolvimento de sua personalidade, a LGPD assegurou os seguintes direitos:

1. você pode solicitar a uma empresa se ela, de alguma forma, possui ou utiliza seus dados pessoais;
2. b) você pode solicitar a uma empresa o acesso aos seus dados pessoais detidos por ela;
3. c) você pode solicitar a uma empresa que dados pessoais que estejam incompletos, desatualizados ou inexatos, sejam corrigidos;

1. d) em alguns casos, você pode solicitar que seus dados sejam bloqueados ou eliminados, desde que entenda que eles estão sendo utilizados em desconformidade com a lei ou de forma a causar-lhe algum dano;
2. e) em alguns casos, você pode solicitar a portabilidade dos seus dados, desde que sua solicitação não venha a causar danos a detentores de direitos de segredos comerciais e/ou industriais;

1. f) dar ou revogar seu consentimento para coleta e uso de seus dados pessoais, a qualquer tempo, desde que outro fundamento legal, por si só, não autorize uma empresa a coletar e utilizar seus dados.

É importante pontuar que eventual solicitação de eliminação ou bloqueio de dados pessoais pode ser negada, caso seus dados sejam estritamente necessários para o cumprimento de obrigações da BRINQUEDOS BANDEIRANTE ou mesmo para o exercício de determinados direitos dela ou, ainda, caso tais dados possam ser requeridos por autoridade judicial ou administrativa. Assim, deve sempre ser lembrado que o exercício de direitos, mesmo que garantido por lei, não é absoluto, podendo ser modificado, caso a caso, conforme as circunstâncias da solicitação e outras leis e regulamentos igualmente aplicáveis.

Caso você queira maiores esclarecimentos sobre os seus direitos ou queira solicitar o exercício destes relativamente aos seus dados pessoais que coletamos ou, de alguma forma, utilizamos, entre em contato com a BRINQUEDOS BANDEIRANTE por meio dos canais de comunicação informados nas “Disposições Gerais” deste Manual.

CONSENTIMENTO

Nos casos em que seja necessário seu consentimento para coleta ou qualquer outra forma de tratamento dos seus dados pessoais pela BRINQUEDOS BANDEIRANTE, é seu direito exigir que nossas Plataformas, contratos, formulários, etc., tragam uma cláusula ou um Termo de Consentimento, demonstrando a manifestação livre, informada e inequívoca de sua vontade em relação aos dados coletados e ao tratamento dado a estes para finalidades legítimas e específicas, lembrando-se de que esse consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de sua manifestação expressa.

Caso coletemos ou utilizemos, em algum contexto específicos, dados de menores ou de incapazes, o consentimento deverá ser dado pelos pais ou responsáveis legais, em cláusula ou formulário especialmente redigida e destacada para este fim.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente documento poderá ser revisado e alterado a qualquer momento e sem aviso prévio. Ao se relacionar conosco, por qualquer meio, você nos autoriza, entretanto, que criemos canais de comunicação diretos ou indiretos a fim que possamos mantê-lo informado da atualização de suas Políticas e Termos.

Casos de violação ou de suspeitas de violação aos seus direitos, solicitações envolvendo o exercício deles, bem como dúvidas, reclamações e/ou sugestões, podem ser reportados à  BRINQUEDOS BANDEIRANTE  por meio do contato do seu Encarregado de Dados – Benício Advogados Associados, na pessoa da Dra. Sandra Fátima de Sales Oliveira, através do e-mail lgpd@brinquedosbandeirante.com.br,

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca de São Paulo / SP para dirimir eventuais controvérsias dela oriundas, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O presente Manual, em sua primeira versão, integrado de forma indissociável com a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais”, com os “Termos e Condições de Uso das Plataformas Digitais” e com a “Política de Cookies”, entra em vigor na data de sua segunda versão, em 13 de agosto de 2024.